Mayara Barreto
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Não incide INSS sobre pagamento de aviso prévio
O fato de o período de aviso prévio ser computado no tempo de serviço não torna o benefício passível de incidência de contribuições previdenciárias
2010/12/20 -
Falta de acordo no sindicato descaracteriza PLR
Por não ter caráter remuneratório, não há incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros
2010/12/10